TJ-BA suspende aumento do ISS para 3% nos serviços de saúde em Salvador

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu o aumento para 3% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos serviços de saúde na capital baiana. Em medida cautelar, o desembargador Jathay Júnior analisou que o artigo 8º da Lei Municipal de Salvador nº 9.823/2024, que trata do ISS, foi considerado inconstitucional por “violação do processo legislativo”.

Segundo informações do Bahia Notícias, Jathay argumentou que a tramitação do Projeto de Lei na Câmara Municipal de Salvador (CMS) foi concluída em sete dias, assim, não dando tempo para a apreciação precisa da matéria, mesmo que solicitado o regime de urgência. Além disso, desembargador afirmou que não foram apresentadas razões concretas para justificar o aumento da carga tributária, violando princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

“Observa-se, portanto, que também do ponto de vista da norma que organiza o Ente Municipal, não houve a observância do devido processo legislativo, como já mencionado acima, visto que o prazo fixado considera os elementos mínimos do procedimento para que, mesmo em caráter premente, possa se respeitar uma fase abreviada de discussão com um mínimo de debate social, e deliberação do projeto”, disse Jathay.

O desembargador também intimou o prefeito Bruno Reis (União), a CMS e o Procurador-Geral de Salvador, Eduardo de Carvalho Vaz Porto, para que se pronunciem no prazo de cinco dias sobre a liminar.

A ação contra o aumento do ISS foi movida pelas seguintes entidade: Federação Baiana de Saúde (Febase), Associação de Hospitais e Serviços de Saúde do Estado da Bahia (ASHEB), Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado da Bahia (Sindhosba) e Sindicato dos Laboratórios Clínicos e Patológicos do Estado da Bahia (Sindlab).

No dia 29 de outubro, a Câmara de Salvador aprovou o aumento do ISS de 2% para 3%. Inicialmente, a proposição projetava uma elevação de para 4% do imposto, no entanto, após manifestações da classe, foi estabelecido o total de 3%.  Via Bahia Notícias.

*Foto: Reprodução