STF retoma julgamento de ação que contesta a redução de verbas destinadas à saúde

Nesta quarta-feira (7), será pautada pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.595,  proposta em 2016, que contesta a legitimidade de trechos da Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, autora da ação, os artigos 2º e 3ª da emenda causariam a redução progressiva dos valores destinados à saúde.

Rodrigo Janot, na época procurador-geral da República, pediu a impugnação dos dispositivos, em razão da violação das garantias constitucionais de direito à saúde.

Em 2017, o ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADI nº 5.595, suspendeu a eficácia dos artigos, em caráter liminar, e submeteu a decisão ao julgamento do STF. O debate será retomando esta semana.

O advogado Thiago Campos, que fez a sustentação oral no Supremo, representando o Instituto de Direito Sanitário Aplicado (IDISA), assegura que os artigos caracterizam um descumprimento à Constituição Federal, que veda o retrocesso dos direitos sociais. 

“O que estamos discutindo não são valores. Estamos discutindo o princípio da vedação ao retrocesso. Se permitirmos o retrocesso admitiremos que se tenha a regressão de direitos arduamente conquistados pelo povo brasileiro”, afirma o advogado especialista em Direito Sanitário. 

Os artigos impugnados reduziriam o custeio dos serviços públicos de saúde pelos próximos vinte anos. Além de retirar a aplicação dos recursos do pré-sal repassados aos serviços públicos de saúde. Impactando diretamente a verba destinada ao Sistema Único de Saúde (SUS). 

De acordo com Thiago Campos, historicamente, o SUS vem sendo alvo de constantes reduções orçamentárias. Tal subfinanciamento, pode ocasionar a perda do direito à saúde.

“ Apesar do calvário orçamentário que o SUS vive desde a sua implementação, o SUS é reconhecido por seus projetos, programas e políticas nacional e internacionalmente, como um sistema de excelência. Os ataques que o SUS sofre a cada dia demonstram que a saúde, como direito pode não ser mais garantida em nosso país. O que a gente tem como direito efetivo talvez esteja por perecer”, disse o advogado em seu discurso no Supremo Tribunal.

Siga nossa página no istagram @portaldasaudenews e facebook portal da saúde news.