Senado aprova projeto de lei que cria o “passaporte” da vacinação

Por 72 votos a favor e nenhum contrário, o Senado aprovou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei 1.674/2021 do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS).

De acordo com o texto, o certificado vai permitir que pessoas vacinadas ou que testaram negativo para covid-19 ou outras doenças infectocontagiosas circulem em espaços públicos ou privados onde há restrição de acesso. O objetivo, segundo o relator, é conciliar a adoção de medidas restritivas para conter a pandemia com a preservação dos direitos individuais e sociais.

Ele ressalta que, com o certificado, União, estados, Distrito Federal e municípios também terão informações adequadas para administrar e balancear as medidas restritivas de locomoção ou de acesso de pessoas a serviços ou locais, públicos ou privados, adotadas como forma de limitar a propagação do agente infectocontagioso causador de surto ou pandemia.

“Dessa forma, garantiremos não somente o direito de circulação da população, mas também a diminuição dos efeitos nocivos do isolamento social prolongado, bem como a manutenção das atividades econômicas que não puderam se adaptar a sistemas remotos de oferta de serviços e produtos”, explica o autor do projeto, Carlos Portinho.

O texto original da proposta criava o Passaporte Nacional de Imunização e Segurança Sanitária (PSS). Veneziano considerou, no entanto, que esse nome poderia gerar confusão com o documento exigido em viagens internacionais e, por isso, preferiu o termo “certificado”. Carlos Portinho concordou com a mudança.

Segundo o relator, o projeto é inspirado em proposta similar da Comissão Europeia, órgão executivo da União Europeia, que acolheu o Certificado Verde Digital (Digital Green Certificate) no âmbito do território europeu com o objetivo de unificar as regras já adotadas por diversos países, para conciliar o combate à pandemia com o direito à livre circulação dos cidadãos.

Foram apresentadas 14 emendas, das quais cinco foram incorporadas integralmente ao substitutivo e três parcialmente. O relator considerou prejudicado o PL 883/2021, projeto de lei do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que tramitava apensado ao projeto de Portinho, pois o conteúdo do PL 883/2021 foi contemplado pelo substitutivo.

Certificado

O texto aprovado no Senado nesta quinta-feira (10) estabelece que o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS) poderá ser utilizado para autorizar a entrada em locais e eventos públicos, o ingresso em hotéis, cruzeiros, parques e reservas naturais, entre outras possibilidades.

De acordo com a proposta, o CSS será implementado por meio de plataforma digital e poderá ter sua validade fixada com base nos seguintes certificados: Nacional de Vacinação (CNV), Internacional de Vacinação (CIV), Nacional de Testagem (CNT) e Internacional de Testagem (CIT). O governo federal poderá criar fonte orçamentária específica para implantação do CSS.

O texto prevê que o titular do certificado não poderá — desde que respeitadas as medidas sanitárias profiláticas cabíveis — ser impedido de entrar, circular ou utilizar qualquer espaço público ou privado, assim como não poderá sofrer sanções caso o faça.

Também se prevê que deverá ser divulgada, na entrada do local, de forma ostensiva, visível e escrita, a seguinte informação: “O ingresso neste local está condicionado à apresentação do Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS)”. O estabelecimento, público ou privado, terá a responsabilidade de exercer o controle de entrada, mediante a apresentação do CSS válido por cada pessoa, impedindo o ingresso de quem não o apresente. Será admitida a apresentação do certificado emitido em versão eletrônica ou em papel.

O texto determina que, cumpridas as exigências, empresas e estabelecimentos comerciais não poderão sofrer sanções, restrições ou serem impedidas de funcionar, não estando eximidas de cumprir as demais medidas sanitárias profiláticas.

*Com informações da Agência Senado

Foto: Anton Petrus | Crédito: Getty Images